A negociação de Bitcoins e as recentes stop orders da CVM

A negociação de Bitcoins e as recentes stop orders da CVM

Mercado e Tendências
14 de novembro de 2019 por Tatiana Guazzelli
1022
O mercado de criptoativos foi recentemente surpreendido por alertas de suspensão da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (as chamadas stop orders), que determinaram a suspensão de certas atividades de corretoras de criptoativos (ou exchanges), relacionadas com a compra e venda de Bitcoins. Tais deliberações da CVM suscitaram, mais uma vez, questionamentos acerca da natureza
Banner sobre bitcoin e a CVM

O mercado de criptoativos foi recentemente surpreendido por alertas de suspensão da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (as chamadas stop orders), que determinaram a suspensão de certas atividades de corretoras de criptoativos (ou exchanges), relacionadas com a compra e venda de Bitcoins. Tais deliberações da CVM suscitaram, mais uma vez, questionamentos acerca da natureza jurídica do Bitcoin e criptoativos em geral.

A natureza jurídica dos criptoativos vem sendo, desde o início deste mercado, objeto de discussões entre reguladores e agentes da indústria, com a criação de diferentes classificações para os criptoativos. Entre as classificações existentes, é comumente utilizada a que divide criptoativos em “utility token” e “security token”.

Utility token” pode ser definido como “a mercadoria em si mesma, não representando nenhum outro objeto além dele próprio.”[1] Já os “security tokens” (chamados também de “proxy tokens”) representam direitos concedidos a seus detentores, incluindo aqueles típicos de acionistas, podendo funcionar de forma muito semelhante a uma ação ou um título de participação em um determinado empreendimento.

A classificação dada a um critpmoativo é de extrema relevância para que se possa verificar o regime jurídico ao qual o ativo está sujeito. Por exemplo, o enquadramento de um critpmoativo como “security token”, considerado um valor mobiliário, atrai no Brasil a competência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A própria CVM já publicou nota esclarecendo que uma oferta de tokens estaria enquadrada em sua competência regulatória quando tiver por objeto tokens que representem valores mobiliários, separando estes dos demais criptoativos que estão fora de sua competência.[2]

Publicidade:

Banner Bitcoin Taxa Zero

Há criptoativos que podem facilmente ser enquadrados em uma ou outra categoria, enquanto que há aqueles cujas múltiplas funções tornam muito mais desafiadora a sua classificação, podendo até mesmo ser considerado um critpmoativo híbrido. Entre os criptoativos cuja classificação pode-se dizer que já está há algum tempo razoavelmente pacificada estão o Bitcoin e outras criptomoedas, como ether e litecoin. Estes são classificados como utility tokens.[3]

No entanto, se o Bitcoin é considerado um “utility token” e, portanto, fora do escopo de atuação da CVM, como explicar os recentes alertas de suspensão ou stop orders da CVM?

Vale, primeiro, mencionar que tais alertas representam uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações em que a CVM enxerga uma suposta violação às normas do mercado de capitais, com a aplicação de multa cominatória diária em caso de não observância. Estes alertas não se confundem com a penalização administrativa dos envolvidos e não representam uma decisão final da CVM acerca do assunto. Caso a CVM entenda que houve uma infração às normas do mercado de capitais, deve instaurar processo administrativo sancionador para apurar os fatos.

Dito isso, é preciso esclarecer que as recentes stop orders emitidas pela CVM não tiveram por objeto a compra e venda de Bitcoin ou outras criptomoedas por si só. Na visão da CVM, as empresas que foram alvo dos recentes alertas estariam ofertando oportunidades de investimento atreladas a negociações de criptoativos. Nas palavras da CVM, essas empresas estariam “utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário”. Este foi o caso, por exemplo, da deliberação da CVM emitida em agosto deste ano contra a Atlas Quantum[4], bem como da deliberação emitida no último mês de outubro contra a Bitcurrency[5].

Isto é, a CVM entendeu que o problema não seria propriamente a compra e venda de Bitcoins ou criptomoedas, mas a estruturação e oferta dos chamados “contratos de investimento coletivo”.

O conceito de contrato de investimento coletivo foi introduzido na legislação brasileira em 1998, pela Medida Provisória nº 1.637, convertida em 2001 na Lei nº 10.198. Esta Medida Provisória foi editada em regime de urgência para ampliar o rol de valores mobiliários, diante de escândalos na época envolvendo captações de investimento na indústria pecuária.

O caso mais célebre foi de contratos de engorda de bois, conhecidos como “boi gordo”. Tais contratos eram uma espécie de parceria pecuária, na qual o investidor recebia uma parcela do valor da venda dos bois. As empresas que ofereciam essa “parceria” chegavam a prometer um rendimento de cerca de 40%. O segredo de um rendimento tão atrativo foi descoberto depois de muitas vítimas: essas empresas funcionavam como uma pirâmide, também conhecida como esquema Ponzi. Os contratos vencidos eram pagos com o dinheiro da entrada de novos investidores. Quando os pagamentos superaram os novos investimentos, a pirâmide desmoronou. Os principais escândalos foram protagonizados pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo, que causaram a seus investidores um prejuízo de cerca de R$ 4 bilhões, e a Gallus Agropecuária, que causou um prejuízo em torno de R$ 200 milhões.

Embora o caso dos bois tenha ficado mais conhecido, era comum também a oferta de investimentos em outros animais, como suínos e aves, como o caso da Avestruz Master, empresa goiana que emitia Cédulas de Produto Rural (as chamadas CPRs) que asseguravam aos seus adquirentes o direito de remuneração por meio de um compromisso de recompra das aves. O rendimento prometido chegava a 10% ao mês. Quando faliu em 2004, a empresa deixou um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões.

Na época, a estrutura de captação de investimentos construída passava ao largo da regulação e supervisão da CVM, pois os instrumentos utilizados não se enquadravam no conceito de valores mobiliários.

Diante deste cenário, a Medida Provisória nº 1.637/98 alterou o artigo 2º da Lei nº 6.385/76, com a inserção de novo inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (…) IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”. Disposição esta semelhante à adotada muito antes pelo direito notre-americano, em 1933, e cujos critérios foram definidos na década de 40, a partir do célebre caso Howey, que levou à criação do conhecido “Howey teste”.

Com isso, a CVM passou a ter competência para fiscalizar os referidos contratos e é agora neste conceito de contrato de investimento coletivo, originalmente criado diante de escândalos na indústria pecuária, que a CVM fundamenta os seus recentes alertas de suspensão no mercado de criptoativos.

É claro que é necessário analisar de forma cuidadosa se as atividades desenvolvidas pela Atlas Quantum, Bitcurrency e outras que foram alvo dos referidos alertas de suspensão se enquadram no conceito de investimento coletivo. Para tanto, é preciso verificar se estão presentes todos os requisitos de tal conceito, e não se busca neste artigo adentrar nesta análise. Busca-se aqui esclarecer o fundamento utilizado pela CVM para suas recentes deliberações e, sobretudo, que estas não tiveram por alvo a negociação por si só de Bitcoins.

Este texto é o primeiro de uma série de artigos com o objetivo de esclarecer conceitos jurídicos relevantes para o mercado de criptoativos.

Invista em bitcoins com segurança, facilidade e taxa ZERO: abra uma conta gratuita na XDEX

Sobre o Autor:

Tatiana Mello Guazzelli – Advogada associada do escritório Pinheiro Neto Advogados. Bacharel em Direito pela PUC-SP, mestre em Direito Comercial pela USP e com mestrado (LL.M.) na Universidade de Chicago. Suas principais áreas de atuação são: fusões e aquisições, mercado de capitais, direito financeiro e mercado de criptoativos.

Importante: os comentários e opiniões contidos neste texto são de responsabilidade do autor e não necessariamente refletem a opinião da XDEX ou de seus controladores.

Nota de Rodapé:

[1] Definição constante de recente estudo apresentado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, “Criptoativos: Introdução sobre os conceitos, usos e responsabilidades associados a esses instrumentos”, de 03/06/2019.  

[2] Comunicado da CVM de 11 de outubro de 2017. 

[3] Consta, por exemplo, do estudo acima mencionado da ANBIMA (p. 6): “Bitcoin, ether, litecoin, moreno e zcash seriam exemplos de tokens que se encaixam nessa definição [de utility token].”

[4] A Deliberação CVM nº 826, de 13 de agosto de 2019, determinou que Atlas Quantum se abstivesse de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada à compra e venda automatizada de criptoativos por meio de algoritmo de arbitragem sem o devido registro (ou dispensa deste) perante a CVM.

[5] A Deliberação CVM nº 830, de 1º de outubro de 2019, determinou que a Bitcurrency se abstivesse de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada à negociação de criptoativos por equipes de profissionais, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.

Adicionar um comentário